A emisso de cheques sem cobertura e a sua represso na RDC by Christian Amisi (Po
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Description
A emisso de cheques sem cobertura e a sua represso na RDC by Christian Amisi (Po. Title A emisso de cheques sem cobertura e a sua represso na RDC. Author Christian Amisi. Na RDC, a incriminação da devolução de um cheque foi despenalizada, a fim de permitir que a sua repressão saia da esfera penal geral e passe para a esfera do direito penal económico. A emisso de cheques sem cobertura e a sua represso na RDC by Christian Amisi Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description Desde a entrada em vigor da Lei n.° 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e à regulamentação dos valores mobiliários, a infração de desvio de cheques sofreu uma alteração importante, na medida em que a repressão desta infração já não se limita apenas à constatação do facto material, mas o seu autor é punido após ter comprovado a sua má-fé.Na RDC, a incriminação da devolução de um cheque foi despenalizada, a fim de permitir que a sua repressão saia da esfera penal geral e passe para a esfera do direito penal económico. Assim, o autor da infração de devolução de cheques foi dotado de um certo número de vantagens que lhe permitem regularizar a sua situação muito mais entanto, uma análise atenta da contribuição do novo regime jurídico para a infração de cheques devolvidos revela uma confusão entre o procedimento de ordem de pagamento previsto na Lei n.° 18-019 relativa aos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários e o introduzido pela lei OHADA. Details ISBN 6209581420 ISBN-13 9786209581427 Title A emisso de cheques sem cobertura e a sua represso na RDC Author Christian Amisi Format Paperback Year 2026 Pages 80 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:176734748; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
