Imunidade estatal no direito internacional pblico by Johannes Uusiku (Portuguese
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Imunidade estatal no direito internacional pblico by Johannes Uusiku (Portuguese. É uma norma aceita do direito internacional que os chefes de Estado em exercício têm imunidade contra processos penais. Este estudo ajudará os advogados internacionais e os estudantes de direito a compreender como diferentes tribunais internacionais interpretaram o princípio da imunidade estatal. Imunidade estatal no direito internacional pblico by Johannes Uusiku Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description Uma das questões mais difíceis enfrentadas pelos advogados internacionais nos últimos tempos tem sido a questão da imunidade soberana da jurisdição penal. É uma norma aceita do direito internacional que os chefes de Estado em exercício têm imunidade contra processos penais. Um chefe de Estado normalmente tem direito à imunidade de processo em qualquer lugar, mesmo depois de deixar o cargo. No entanto, nos últimos anos, temos testemunhado uma mudança dramática nesse princípio do direito internacional consuetudinário, com algumas jurisdições prendendo ou ameaçando prender ex-chefes de Estado e chefes de Estado em exercício para instaurar processos criminais contra eles. No entanto, não existe uniformidade na aplicação desta medida. As jurisdições que determinam quem deve ser preso ou processado são tão seletivas que nem todos os alegados autores destes crimes são presos ou processados. Por outro lado, a jurisprudência existente sobre este assunto não é firme na sua aplicação. Este estudo ajudará os advogados internacionais e os estudantes de direito a compreender como diferentes tribunais internacionais interpretaram o princípio da imunidade estatal. Details ISBN 6208861330 ISBN-13 9786208861339 Title Imunidade estatal no direito internacional pblico Author Johannes Uusiku Format Paperback Year 2025 Pages 80 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:173942431; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
