Estudo Da Natureza Jurdica by Rodrigue Mombotey Olembo (Portuguese) Paperback Bo
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Estudo Da Natureza Jurdica by Rodrigue Mombotey Olembo (Portuguese) Paperback Bo. Estudo Da Natureza Jurdica by Rodrigue Mombotey Olembo. Author Rodrigue Mombotey Olembo. Title Estudo Da Natureza Jurdica. Format Paperback. Estudo Da Natureza Jurdica by Rodrigue Mombotey Olembo Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description O presente relatório analisa a natureza jurídica dos direitos e títulos de exploração de minas e pedreiras na República Democrática do Congo, à luz do Código Mineiro congolês e dos seus regulamentos de aplicação. O seu objetivo é determinar o estatuto jurídico desses direitos e títulos, o seu regime jurídico e os seus efeitos na ordem jurídica nacional. Num país com um potencial mineiro excecional, o quadro jurídico da exploração dos recursos minerais é uma questão importante para a soberania do Estado, o desenvolvimento económico e a proteção do ambiente. O estudo sublinha a distinção entre direitos mineiros e títulos mineiros, nomeadamente no que se refere às condições de concessão, à duração, à transmissibilidade e às obrigações impostas aos titulares. Examina igualmente o regime jurídico das pedreiras, que é regido por disposições específicas, embora ligadas à atividade mineira. A síntese demonstra que os direitos e títulos mineiros não conferem um direito de propriedade sobre o solo ou o subsolo, mas sim direitos reais administrativos, concedidos sob o controlo do Estado, que detém a soberania permanente sobre os recursos naturais. Details ISBN 6209203663 ISBN-13 9786209203664 Title Estudo Da Natureza Jurdica Author Rodrigue Mombotey Olembo Format Paperback Year 2026 Pages 52 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:176726897; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
