Princpio da tipicidade no direito administrativo sancionador by Valeria Mart?nez
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Princpio da tipicidade no direito administrativo sancionador by Valeria Mart?nez. Title Princpio da tipicidade no direito administrativo sancionador. Neste sentido, colocam-se as seguintes questões: tal importação é efectuada de forma estrita ou temperada, e se for efectuada de forma temperada, qual o grau de relativização admissível deste Princípio na matéria em causa, como deve ser concretizada a aplicação relativizada deste Princípio, quais as consequências práticas da aplicação relativizada deste Princípio, e quais as consequências práticas da aplicação relativizada do referido Princípio?. Princpio da tipicidade no direito administrativo sancionador by Valeria Martínez Hagopian Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description O núcleo das penas, enquanto elemento componente do Princípio da Tipicidade, é genericamente descrito pela doutrina no seu conteúdo como aquele que prevê de forma precisa e completa o tipo de infração - e dentro deste a reprovação da culpa a título de dolo ou culpa - e a sanção, em virtude da sua importação do Direito Penal para o Direito Administrativo, e especificamente para o Direito Sancionatório Administrativo. Neste sentido, colocam-se as seguintes questões: tal importação é efectuada de forma estrita ou temperada, e se for efectuada de forma temperada, qual o grau de relativização admissível deste Princípio na matéria em causa, como deve ser concretizada a aplicação relativizada deste Princípio, quais as consequências práticas da aplicação relativizada deste Princípio, e quais as consequências práticas da aplicação relativizada do referido Princípio? Através da sua análise no contexto atual em que se insere o Direito Administrativo, e em especial o Direito Administrativo Sancionador, e de uma aproximação ao âmbito de aplicação do referido Princípio, o livro procura dar resposta a estas questões. Details ISBN 6208584515 ISBN-13 9786208584511 Title Princpio da tipicidade no direito administrativo sancionador Author Valeria Martínez Hagopian Format Paperback Year 2025 Pages 72 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:169869298; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
