Combater a concorrncia fiscal prejudicial e o abuso de tratados no mbito da BEPS

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ISBN: 9786207721214 Publication Name: NA Language: Portuguese Author: Adeyemi Aladesawe Type: NA Book Title: Combater a concorrncia fiscal prejudicial e o abuso de tratados n ISBN-13: 9786207721214 Format: Paperback

Description

Combater a concorrncia fiscal prejudicial e o abuso de tratados no mbito da BEPS. Por exemplo, os ADT da Nigéria com a Maurícia e os Países Baixos, que são paraísos fiscais. -Inclusão de cláusulas anti-abuso do tratado, ou seja, disposições de limitação dos benefícios nos novos tratados. Combater a concorrncia fiscal prejudicial e o abuso de tratados no mbito da BEPS by Adeyemi Aladesawe Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description Práticas fiscais prejudiciais: Os esforços da OCDE em matéria de práticas fiscais prejudiciais abrangem um período de mais de 15 anos, tendo começado com o relatório de 1998 "Harmful Tax Competition". O projeto BEPS reviu estes trabalhos anteriores, centrando-se na exigência de uma atividade substancial para qualquer regime preferencial e na melhoria da transparência. A Nigéria é membro do Fórum Mundial. Não existem regimes fiscais prejudiciais na Nigéria. A Nigéria nunca foi mencionada na lista da OCDE de países com práticas fiscais prejudiciais. Abuso de tratados: A maior parte dos acordos de comércio livre da Nigéria é suscetível de ser objeto de "treaty shopping". Por exemplo, os ADT da Nigéria com a Maurícia e os Países Baixos, que são paraísos fiscais. Tendo em conta o que precede: -É necessário renegociar os ACD mais antigos ou os protocolos assinados para clarificar que não se destinam a criar oportunidades de não tributação, nomeadamente através do treaty shopping. Relativamente ao ACD da Nigéria com a Maurícia. -Inclusão de cláusulas anti-abuso do tratado, ou seja, disposições de limitação dos benefícios nos novos tratados. -Reforço do intercâmbio de informações e da cooperação mútua para evitar abusos dos tratados. Details ISBN 6207721217 ISBN-13 9786207721214 Title Combater a concorrncia fiscal prejudicial e o abuso de tratados no mbito da BEPS Author Adeyemi Aladesawe Format Paperback Year 2024 Pages 56 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:160918709; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys