A DSI na TTIP by Matteo Mascolo (Portuguese) Paperback Book
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A DSI na TTIP by Matteo Mascolo (Portuguese) Paperback Book. A DSI na TTIP by Matteo Mascolo. Title A DSI na TTIP. Author Matteo Mascolo. Format Paperback. A DSI na TTIP by Matteo Mascolo Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description Entre os aspectos do TTIP considerados prejudiciais pela opinião pública, um parece ser considerado o mais controverso: a inclusão do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados (ISDS), sobre o qual a Comissão Europeia decidiu lançar uma consulta pública. De acordo com os inquiridos, o ISDS representa uma ameaça ao direito do Estado de regulamentar - especialmente em certas áreas sensíveis como a proteção ambiental, a saúde e o trabalho. Isto porque se parte do princípio de que os governos, caso introduzam regulamentos de política pública que afectem os investimentos, podem ficar expostos a reclamações onerosas por parte de empresas estrangeiras, desencadeando assim o chamado efeito de arrefecimento regulamentar. O presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte (capítulo 2) analisa se os receios em relação à cláusula ISDS são justificados e se existem alternativas possíveis a esta opção. Após ter especificado os significados jurídicos de "efeito de arrefecimento regulamentar" e "direito de regulamentar", na segunda parte (capítulo 3), este documento aborda a complexa questão de como encontrar o equilíbrio entre os dois interesses opostos das partes no TTIP: o direito de regulamentar e a proteção do investimento. Details ISBN 6208566444 ISBN-13 9786208566449 Title A DSI na TTIP Author Matteo Mascolo Format Paperback Year 2025 Pages 64 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:169866856; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
