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Os limites da otimizao fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais by Alois Wo. O presente trabalho trata do âmbito de aplicação dessas disposições contra a evasão. Author Alois Wolfgang Lampl. Health & Beauty. Os limites da otimizao fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais by Alois Wolfgang Lampl Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description De acordo com a OCDE, a maior parte do abuso da dupla tributação reside na erosão da base tributária e transferência de lucros. Por isso, em 5 de outubro de 2015, a OCDE publicou a Ação 6 do BEPS, um programa de ação no âmbito do projeto BEPS, com o objetivo de introduzir alterações significativas no Modelo de Convenção da OCDE e nos Comentários ao Modelo da OCDE, tendo em vista as suas consequências indesejáveis. A Ação 6 do BEPS tem como objetivo reduzir a evasão fiscal através da introdução de disposições contra a evasão, incluindo um teste de finalidade principal a ser realizado. O presente trabalho trata do âmbito de aplicação dessas disposições contra a evasão. Em particular, é abordada a configuração muito atípica dos elementos constitutivos que devem ser cumpridos. Além disso, este trabalho explica fenómenos que surgem com a aplicação de acordos de dupla tributação, como treaty shopping ou hybrid mismatches. Devido ao projeto de revisão da Lei Tributária Anual de 2018, publicado recentemente, a revisão prevista da disposição contra abusos do § 22 BAO será apresentada e explicada no final. Details ISBN 620072072X ISBN-13 9786200720726 Title Os limites da otimizao fiscal legal - Teste dos Objetivos Principais Author Alois Wolfgang Lampl Format Paperback Year 2025 Pages 60 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:173916206; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys