O direito gua potvel na Repblica Democrtica do Congo by Jean Bedel Kaniki Tata (
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O direito gua potvel na Repblica Democrtica do Congo by Jean Bedel Kaniki Tata (. Title O direito gua potvel na Repblica Democrtica do Congo. Author Jean Bedel Kaniki Tata. Apesar de um quadro jurídico sólido - incluindo a Constituição congolesa de 2006 e a Lei n.° 15/026 de 2015 sobre a água - a eficácia destes textos depara-se com desafios estruturais, socioeconómicos e institucionais. O direito gua potvel na Repblica Democrtica do Congo by Jean Bedel Kaniki Tata Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description A água potável, reconhecida como um direito humano fundamental por instrumentos jurídicos internacionais e nacionais, continua inacessível a milhões de pessoas na República Democrática do Congo (RD Congo), nomeadamente nas zonas periurbanas de Bukavu. Apesar de um quadro jurídico sólido - incluindo a Constituição congolesa de 2006 e a Lei n.° 15/026 de 2015 sobre a água - a eficácia destes textos depara-se com desafios estruturais, socioeconómicos e institucionais. Este estudo explora as contradições entre a consagração legal do direito à água e a sua implementação deficiente, centrando-se em Bukavu, uma cidade emblemática das desigualdades no acesso a serviços por uma abordagem metodológica rigorosa, este trabalho propõe também vias concretas para reforçar os mecanismos de controlo não jurisdicionais e rever as sanções penais por violações do direito à água. Para além de um diagnóstico preciso das disfunções do sistema de distribuição de água, o livro pretende ser um instrumento de advocacia e de referência para o desenvolvimento de políticas públicas que visem garantir o acesso universal a este bem vital. Details ISBN 6206837017 ISBN-13 9786206837015 Title O direito gua potvel na Repblica Democrtica do Congo Author Jean Bedel Kaniki Tata Format Paperback Year 2025 Pages 144 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:173929080; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
