Direito dos reclusos comunicao by Sentike Anipa Marara (Portuguese) Paperback Bo
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Direito dos reclusos comunicao by Sentike Anipa Marara (Portuguese) Paperback Bo. Direito dos reclusos comunicao by Sentike Anipa Marara. Author Sentike Anipa Marara. Title Direito dos reclusos comunicao. Format Paperback. Direito dos reclusos comunicao by Sentike Anipa Marara Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description O presente estudo analisa o direito à comunicação dos reclusos na República Democrática do Congo, com especial incidência na prisão central de Bukavu. O estudo adopta uma abordagem jurídica destinada a demonstrar que a privação de liberdade não deve conduzir à negação dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente o direito de manter ligações com o mundo exterior. No entanto, o estudo examina, por um lado, o quadro jurídico internacional e nacional relativo à proteção do direito à comunicação das pessoas privadas de liberdade, através dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, da Constituição congolesa e da legislação penitenciária em outro lado, analisa o conteúdo, o alcance e as modalidades de exercício deste direito nas prisões, nomeadamente o direito de visita, o direito de correspondência e o direito de comunicar com um advogado. Por último, o trabalho salienta as dificuldades práticas associadas ao exercício efetivo deste direito na prisão central de Bukavu, sublinhando simultaneamente as questões relativas ao respeito pela dignidade humana, à proteção dos direitos fundamentais e à reinserção social. Details ISBN 6200672318 ISBN-13 9786200672315 Title Direito dos reclusos comunicao Author Sentike Anipa Marara Format Paperback Year 2026 Pages 56 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:177107796; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
