Cooperao judiciria com pases estrangeiros no domnio penal by Anton Girginov (Por
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Cooperao judiciria com pases estrangeiros no domnio penal by Anton Girginov (Por. Title Cooperao judiciria com pases estrangeiros no domnio penal. Author Anton Girginov. A cooperação judiciária internacional tem por objetivo servir os processos penais e/ou de execução (execução) internos do país requerente. Cooperao judiciria com pases estrangeiros no domnio penal by Anton Girginov Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description A cooperação judiciária internacional em matéria penal inclui o auxílio judiciário internacional/mútuo em matéria penal (cartas rogatórias, pedidos de entrega de actos processuais no estrangeiro e pedidos para efeitos de confisco/confisco), bem como outras modalidades de cooperação: extradição, transferência de processos penais, reconhecimento e execução de sentenças penais estrangeiras, transferência de pessoas condenadas (reclusos, na verdade). A cooperação judiciária internacional tem por objetivo servir os processos penais e/ou de execução (execução) internos do país requerente. No entanto, esta cooperação não faz parte destes processos nem é semelhante a eles. Tem particularidades e princípios bastante diferentes, como a oportunidade, a proporcionalidade, a soberania, a reciprocidade, a especialidade, etc. É por esta razão que o conhecimento do processo penal em si nunca é suficiente para compreender bem a cooperação judiciária internacional em matéria penal. São necessários muitos esforços adicionais para atingir esse objetivo, dada a potencial necessidade de cooperar com qualquer um dos quase 200 países do mundo. Details ISBN 6207992008 ISBN-13 9786207992003 Title Cooperao judiciria com pases estrangeiros no domnio penal Author Anton Girginov Format Paperback Year 2024 Pages 120 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:161540226; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
